Questões de Concurso sobre Sustação de atos

A instauração segue prazo máximo de 120 dias na omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 120.000,00 ou com mais de dez anos entre a data provável do dano e a primeira notificação dos responsáveis.

A instauração segue prazo máximo de 180 dias em qualquer caso, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 100.000,00, com arquivamento automático após decisão administrativa e registro no controle interno.

A instauração segue prazo máximo de 90 dias em convênios e de 180 dias nas demais situações, e a dispensa decorre de existência de justificativa plausível do gestor, validada pela assessoria jurídica.

A instauração segue prazo máximo de 360 dias contados da primeira notificação, e a dispensa é cabível quando o dano decorre de ato antieconômico com risco de prescrição, com adoção prioritária de acordo de leniência.

A instauração segue prazo máximo de 240 dias em omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre quando houver relatório de auditoria com proposta de acordo, homologada pela autoridade competente.

são parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.

são competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.

exercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.

têm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.

podem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.

Entrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.

Paralisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.

Modificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.

Recomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado