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O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrap...
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:
A
Entrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.
B
Paralisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.
C
Modificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.
D
Recomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.