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Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão...
Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle interno da execução orçamentária. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle que compreende
A
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
B
cumprimento da lei de orçamento e a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
C
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D
a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.