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No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios...
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
O controle social exercido pelo cidadão tem natureza jurisdicional, obrigando a Administração à suspensão imediata de pagamentos e atos.
B
O Tribunal de Contas possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo.
C
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
D
A Administração Pública é destituída de poder de autotutela, dependendo exclusivamente de provocação do Judiciário para anular seus próprios atos ilegais.
E
Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de pareceres prévios, não possuindo competência para aplicar sanções pecuniárias ou imputar débitos a gestores.