Questões de Concurso sobre Apurar Representação

O controle social exercido pelo cidadão tem natureza jurisdicional, obrigando a Administração à suspensão imediata de pagamentos e atos.

O Tribunal de Contas possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

A Administração Pública é destituída de poder de autotutela, dependendo exclusivamente de provocação do Judiciário para anular seus próprios atos ilegais.

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de pareceres prévios, não possuindo competência para aplicar sanções pecuniárias ou imputar débitos a gestores.

tomada de contas especial

representação

denúncia

auditoria

Certo

Errado

Sindicância Investigatória

Procedimento Administrativo Disciplinar

Prestação de Contas Anuais

Tomada de Contas Especiais

Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.

Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.

Carlos terá liberdade de escolha para decidir qual conduta tomar, inexistindo qualquer mandamento legal ou constitucional sobre a conduta adequada.

Carlos poderá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, mas não há qualquer sanção caso não o faça.

Carlos não deverá tomar nenhuma iniciativa, pois a sua função é apenas auditar e não comunicar irregularidades.

Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas de União, sob pena de advertência verbal pelo superior.

Carlos deverá dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

dar ciência ao Chefe do Setor, para que corrija a prestação de contas.

comunicar ao Prefeito a irregularidade para que este tome as devidas providências.

dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

dar ciência ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sob pena de responsabilidade conjunta.

corrigir a prestação de contas juntamente com o Prefeito e o Chefe do Setor de Compras, sob pena de responsabilidade solidária.

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

mediante representação, perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa àqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.