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Questões de Concurso sobre Função de ouvidoria
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Com base na legislação vigente, nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de governança, assinale a alternativa que corretamente descreve o papel das ouvidorias públicas e dos canais de denúncia no contexto do controle interno.
A
As ouvidorias públicas fortalecem o controle social, promovem a transparência e contribuem para a melhoria da gestão ao acolher manifestações da sociedade.
B
É vedada à ouvidoria a interlocução com os órgãos de controle interno e externo, a fim de preservar a imparcialidade e a confidencialidade das manifestações recebidas.
C
Os canais de denúncia devem garantir anonimato absoluto, inclusive perante os órgãos de controle, sendo vedado qualquer tipo de investigação que identifique o autor da manifestação.
D
A atividade de ouvidoria limita-se ao registro formal das reclamações, sem que haja necessidade de análise técnica ou encaminhamento para apuração pelos setores competentes.
E
As ouvidorias públicas atuam de forma independente dos sistemas de controle interno e externo, sendo responsáveis pela apuração e punição de irregularidades administrativas no serviço público.
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
-
À luz da sistemática legal vigente:
A
a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
B
a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
C
a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
D
a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
E
o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta.
A
Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.
E
Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
A
multa.
B
exoneração.
C
demissão a bem do serviço público.
D
responsabilidade solidária.
E
responsabilidade subsidiária.
Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo
estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório,
graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público,
o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da
Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao
tribunal de contas estadual.
C
Certo
E
Errado
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De forma a reforçar a articulação entre os controles, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
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