Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um f...
1
Q4605024
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada pela própria instituição, a atitude CORRETA que a Administração deve tomar em relação a essa licença é:
A
Revogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.
B
Manter a licença como está, pois depois que uma decisão pública é publicada e assinada, ela nunca mais poderá ser modificada ou cancelada.
C
Encaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.
D
Anular a licença, pois ela nasceu com um defeito ilegal, apagando os seus efeitos desde o início, já que atos ilegais não geram direitos.