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No que concerne à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992 –, julgue os itens seguintes.
No rito de julgamento de contas do Tribunal de Contas da União, a apresentação tempestiva de recurso de reconsideração suspende a obrigatoriedade de recolhimento de multas e débitos até que a Corte se manifeste sobre a peça recursal.
Certo
Errado