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No âmbito da fiscalização contábil, financeira e...
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo – e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
A
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
B
Appreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
D
Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
E
Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.