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Questões de Concurso sobre Função opinativa

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto Amazônico de Seleção e Promoção de Eventos - Instituto IASPE
Prova: Instituto IASPE - Câmara de Tabatinga - Contabilista - 2026

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo – e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

B

Appreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

D

Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

E

Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.

Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026

No regime jurídico do controle externo federal, a deliberação do Tribunal de Contas da União, em resposta à consulta formulada por autoridade competente, possui caráter orientador, não constituindo pré-julgamento da tese nem possuindo força vinculante sobre a Administração.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Paulínia - Analista de Procuradoria - 2025

Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas que

A

não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas à Câmara de Vereadores em caráter definitivo.

B

o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é vinculante, produzindo por si só a inexigibilidade do agente público.

C

não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas ao Tribunal de Contas competente em caráter definitivo.

D

o parecer prévio dos tribunais de contas é meramente opinativo, não prevalecendo em caso de voto contrário da maioria simples dos vereadores.

E

o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é meramente opinativo, não sendo apto a produzir inelegibilidade.

Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MA - Analista de Controle Externo - 2005

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:


I. Conter indicação precisa de seu objeto.

II. Ser formulada articuladamente.

III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.


Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

 
 
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