Questões de Concurso sobre Função consultiva

No âmbito das competências do Controle Externo, ao emitir um parecer prévio de cunho predominantemente técnico acerca das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, o Tribunal de Contas desempenha sua função:

Assinale a alternativa que não seja função de Tribunal de Contas.

Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria.

À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:

O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:

I. Conter indicação precisa de seu objeto.

II. Ser formulada articuladamente.

III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.

Estão corretos os itens