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Questões de Concurso sobre Natureza de órgão administrativo
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As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
A
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
B
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
C
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
D
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
E
os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa
julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos
agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão constitucional, o TCU deve garantir a
efetiva e regular gestão dos recursos públicos em prol da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
A
legislativa.
B
administrativa.
C
política.
D
judiciária.
E
corretiva.
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A
não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
B
não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
C
é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
D
as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
E
apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
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