Questões de Concurso sobre Natureza de órgão administrativo

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;

os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.

legislativa.

administrativa.

política.

judiciária.

corretiva.

não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.