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Com relação à competência no âmbito do Processo...
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Q1012956
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:
A
o julgamento de procedimento administrativo homologado.
B
as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.
C
a decisão de recursos administrativos.
D
a edição de atos complexos ou compostos.
E
a edição de atos lícitos ou ilícitos.