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A indicação dos pressupostos de fato e de direito que...
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Q1015010
Teclas de Atalhos
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinarem a decisão é um dos critérios que
devem ser observados no âmbito dos processos
administrativos.
C
Certo
E
Errado