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Determinado município pretende delegar, a título não...
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Q1021545
Teclas de Atalhos
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Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
A
contrato de concessão administrativa.
B
contrato de adesão de permissão de serviço público.
C
contrato de autorização de serviço público.
D
contrato de concessão de serviço público.
E
contrato administrativo de empreitada integral.