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Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é...
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é
correto afirmar:
A
O Estado só se responsabiliza por atos praticados
no exercício da função administrativa, respondendo
os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados
no exercício das respectivas funções.
B
A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário
do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados
por agentes administrativos, não incidindo nas
hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de
danos excessivos a terceiros.
C
Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos
ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.
D
A existência de nexo de causalidade entre o dano
experimentado pelo particular e o comportamento da
Administração é seu fundamento.
E
Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente
administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro
prejudicado.