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Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
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Q1022525
Teclas de Atalhos
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Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
A
Tanto os bens de uso comum do povo como os de
uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão,
vedada à Administração sua desafetação.
B
No ordenamento pátrio não existem bens de domínio
privado do Estado, porque mesmo os bens públicos
desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de
prescrição, penhora ou oneração.
C
Os bens dominicais do Estado comportam função
patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser
locados ou alienados, na forma de lei.
D
Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a
regime de direito privado, podem ser adquiridos por
usucapião, em razão do princípio da função social
da propriedade.
E
A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não
prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação
da alienação.