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Editam atos administrativos no regular exercício de suas...
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Q1030084
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
A
as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
B
as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
C
as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
D
os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
E
as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.