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Assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei...
Assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 8.112, de 1990 que tratam
“das responsabilidades”.
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
B
Pelo dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
C
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.