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Inexistindo competência legal específica, o processo...

Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREF 20 - Agente de Orientação - 2019
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Certo
E
Errado
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