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Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é...
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Q1036056
Teclas de Atalhos
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Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é
próprio aos agentes públicos, várias instâncias de
responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o
estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
A
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), foi firmado entendimento de que a
responsabilidade por crimes dos agentes políticos e
dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena
de ferimento das garantias penais previstas
constitucionalmente.
B
Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento
de que é prescritível a ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
C
Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro fez constar que o agente público
responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou
opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.
D
Em julgamento recente, o STF entendeu serem
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
fundadas na prática de ato doloso ou culposo
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
E
O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares,
em face da autonomia político-administrativa dos
entes públicos, é de competência livre da criação
estatutário-legislativa de cada ente.