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Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no...
Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
A
Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
B
Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
C
Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
D
É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
E
Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.