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A administração pública interpretou uma determinada lei...
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
A
Indisponibilidade do interesse público.
B
Segurança jurídica.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Autotutela.