O servidor público que exerce mandato eletivo

pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.