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Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do...

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 93 a 95.
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

C
Certo

E
Errado