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Determinado usuário do transporte público municipal de...
Ano:
2019
Determinado usuário do transporte público municipal de
passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse
informado se aquela atividade poderia ser explorada por
terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários
tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente
os ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que:
A
era possível a exploração por terceiros, mediante concessão
ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
B
não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo
Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
C
era possível a exploração por terceiros, apenas mediante
autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
D
não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo
Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
E
era possível a exploração por terceiros, mediante concessão
ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de
comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.