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Os atos administrativos são a forma mais tradicional da...
Os atos administrativos são a forma mais tradicional da manifestação da vontade do Estado. Acerca deles, assinale a alternativa correta.
A
Um lançamento tributário é um ato administrativo
vinculado.
B
O mérito do ato administrativo poderá ser revisado pelo
Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
D
O Poder Judiciário pode anular e revogar os atos
administrativos dos outros Poderes.
E
Por serem de competência do chefe do Executivo, os
decretos são atos legislativos.