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Nenhum ato administrativo será válido se não for executado...
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Q1060685
Teclas de Atalhos
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Nenhum ato administrativo será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada.
O texto acima caracteriza
A
a finalidade do ato administrativo.
B
a forma e a finalidade do ato administrativo.
C
a forma e o motivo ato administrativo.
D
o motivo do ato administrativo.
E
a competência do ato administrativo.