Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale...
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
D
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.