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Entre os princípios básicos da Administração Pública...
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Q107907
Teclas de Atalhos
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Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
A
prerrogativa que detém a Administração Pública de
exercer o controle interno sobre os próprios atos,
com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os
inconvenientes ou inoportunos.
B
interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
C
presunção de que todo ato praticado pela Administração
Pública encontra-se em conformidade com
o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D
adequação entre os meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público.
E
obrigação imposta a todo agente público de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional.