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As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração...
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante
A
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
B
garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
C
vinculação de receitas.
D
instituição ou utilização de tributos especiais previstos em lei.
E
garantias prestadas por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.