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É certo que o poder de polícia
É certo que o poder de polícia
A
é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.
C
caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
D
é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
E
se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária