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Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade...
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Q1086905
Teclas de Atalhos
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No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
C
Certo
E
Errado