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A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não...
A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
C
Certo
E
Errado