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Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)...
Ano:
2014
Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
B
A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
D
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
E
Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).