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Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de...
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Q1097618
Teclas de Atalhos
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Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), assinale a alternaiva correta.
A
Mesmo existindo legislação específica que regulamenta a matéria, não é possível estudar os convênios a partir dessa lei, uma vez que esta pode ser aplicada, no que couber, aos convênios.
B
A exigência de que as minutas dos contratos sejam previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública também vale para os convênios.
C
Para a contratação de serviços técnicos enumerados, o artigo 14 dessa lei descreve de natureza singular os proissionais ou empresas de notória especialização, não sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
D
Exigirá prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
E
O procedimento licitatório, até o momento da homologação e da adjudicação, será processado e julgado por uma Comissão Permanente, ou Especial, de Licitação formada por, no mínimo, seis membros, vetando a composição por servidores estáveis, conforme previsto no artigo 53 dessa lei.