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A noção de Estado de direito baseia-se na regra de que, ao...

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue os itens de 86 a 90.

A noção de Estado de direito baseia-se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.


C
Certo

E
Errado