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Com relação às sanções penais previstas na Lei de...
Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
D
Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.