Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
A
dever do Estado.
B
proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
C
permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.
D
permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.
E
uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.