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Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade...

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.


A

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causai entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.


B

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.


C

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.


D

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


E

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.