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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
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Q1130840
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Na Seção “Da Competência”, está especificado que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
C
o ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.
D
a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.