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Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou...
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Q1133417
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
considera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
B
a permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário
C
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
D
é possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física