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Permitir que pessoa física utilize bens do acervo...

____________________________________________________ A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.


C
Certo

E
Errado