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____________________________________________________ A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.
É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.