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As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam...
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Q1134998
Teclas de Atalhos
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da Lei de Acesso à Informação.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, diretamente do orçamento, para a realização de ações de interesse público, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado