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É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o...

Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Administração - 2019

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

C
Certo
E
Errado
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