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A aplicação das penalidades administrativas pela...
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:
A
Suspensão temporária
B
Multa prevista em edital
C
Declaração de inidoneidade
D
Multa compensatória