Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização: Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer...

Q1135772

Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Ano: 2019

Prova: FURB - Câmara de Timbó - Agente Administrativo - 2019

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:

Administrativa.

Civil, penal e administrativa.

Civil e administrativa.

Financeira na forma de multas.

Civil.

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