De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de...

Q1142707

Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

multa por atraso.

rescisão unilateral.

regime de empreitada integral.

arbitragem.

alteração unilateral.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro