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Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar...
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Q1148233
Teclas de Atalhos
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Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
A
têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
B
a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
C
a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
D
o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
E
o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.